CONSEG - Nova Friburgo

 AÇÕES MUNICIPAIS 

a) Ordem Pública:
• fiscalização de bares e botecos, no que se refere a legalidade de seu funcionamento perante à legislação municipal pertinente, quanto à venda de bebidas alcoólicas para menores.
• apoio estrutural e institucional à fiscalização da lei seca para motoristas.
b) Abertura de Escolas nos Finais de Semana:
• propiciar às comunidades carentes alternativas de lazer, conjugadas com outras propostas de inclusão social, priorizando-se as áreas de risco.
c) Guarda Municipal:
• aperfeiçoamento técnico e aparelhamento do corpo de funcionários.
• ronda permanente, até as 22h, nas principais ruas e praças do centro urbano e dos bairros.
d) Policiamento Comunitário:
• envolvimento e comprometimento da comunidade, em parceria com a Polícia Militar ou com a Guarda Municipal, na defesa local de seus interesses constitucionais.
e) Policiamento com Bicicletas:
• retomar parceria com a Polícia Militar ou utilizar a Guarda Municipal.
f) Monitoramento por Câmeras em Ponto Estratégicos:
• acompanhamento tecnológico permanente à distância, 24h, da rotina dos transeuntes nas principais ruas e praças do centro urbano.
g) Prevenção ao Uso de Drogas:
• estabelecimento de política pública municipal, que organize e concentre todas as iniciativas existentes com esta finalidade.
h) Valorização do Departamento de Posturas:
• implementar condições físicas e técnicas, que permitam o efetivo cumprimento das obrigações do Poder Executivo, neste aspecto.
i) Nova Autarquia Municipal de Trânsito:
• re-ordenamento institucional, com aperfeiçoamento técnico específico, que re-conduza suas atividades legais e permanentes para controle, orientação e fiscalização.

j) Secretaria Municipal de Defesa Social e Cidadania:
• criação de estrutura administrativa interna que planeje, implemente e coordene todas as ações do Governo Municipal na área da segurança.
k) Plano Municipal de Segurança Pública:
• conjunto de macro-medidas a serem implementadas paulatinamente, com o objetivo de restabelecer e resguardar a integridade do cidadão e da comunidade, tendo as diretrizes básicas estabelecidas pelo Diagnóstico da Violência e Criminalidade, contratado pelo CONSEG ao Centro de Estudos em Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, em parceria institucional com a Prefeitura Municipal.

 AÇÕES ESTADUAIS 

l) Efetivo Policial:
• articulação política, com o apoio indispensável do(s) Deputado(s) Estadual(is), para a recuperação dos quadros das Polícias Civil e Militar que atendem a região, com a permanência mínima de 02 anos do Delegado da 151a. D.P., no exercício de suas funções.
m) Projeto Delegacia Legal:
• articulação política, com o apoio indispensável do(s) Deputado(s) Estadual(is), buscando investimentos disponíveis para implementação imediata e inadiável da Delegacia Legal, Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Centro de Polícia Técnica e Científica e Casa de Custódia.

 AÇÕES FEDERAIS 

n) Delegacia da Polícia Federal:
• articulação política, com o apoio indispensável do(s) Deputado(s) Estadual(is), para a instalação de uma representação local que atenda mais proximamente às consideráveis demandas da região.
o) Captação de Recursos:
• articulação política, com o apoio indispensável do(s) Deputado(s) Estadual(is), para a obtenção de verbas federais disponíveis e necessárias à implementação de projetos de redução da criminalidade e violência, em alinhamento com as ações do Governo Federal através do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania.